Acerto trabalhista pode ser pago em cheque? 

O que diz a Consolidação das Leis Trabalho (CLT) sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho está prevista no Artigo 477 da CLT:

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§  2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.  

§ 6º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 

 

Conforme a lei, quando o contrato de trabalho é rescindido o empregador deverá anotar na carteira de trabalho do empregado a data do final do contrato e comunicar a rescisão aos órgãos competentes, sendo um deles CAGED , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A comunicação aos órgãos do governo tem sua importância para possibilitar que o trabalhador saque o FGTS e/ou receba o seguro-desemprego. Assim determina a CLT: 

Art. 477 § 10.  A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. 

 

O empregador tem a obrigação de fornecer ao trabalhador, de forma detalhada, os valores referentes que o empregado está recebendo de verbas rescisórias.

As Verbas Rescisórias são os créditos que o trabalhador tem a receber, quando termina o contrato de trabalho, que são: Saldo de salário, férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS + multa.

Importante para você leitor entender que o empregador tem o prazo de 10 dias, a contar do término do contrato, para: 

• a comunicação da dispensa aos órgãos competentes do governo;
• o pagamento das verbas rescisórias com a entrega de uma cópia do termo de rescisão;
• entrega dos documentos do trabalhador com as respectivas baixas.

Todas essas obrigações independem se o trabalhador cumpriu ou não o aviso-prévio. Caso o prazo de dez dias não for respeitado, o trabalhador terá direito a receber uma multa equivalente ao valor de seu salário. 

Lembrando que o pagamento do acerto trabalhista não pode ser parcelado.

Mas afinal, as verbas rescisórias podem ser pagas em cheque?

Sim, é possível pagar o acerto trabalhista em cheque (exceto se o empregado for analfabeto), é o que está escrito no Art. 477 § 4º da CLT: 

  §  4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

    I – Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou 

    II – Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

 

Lembrando que o cheque deve ser entregue ao funcionário no prazo de 10 dias, qual o mesmo poderá imediatamente fazer a troca na agência bancária ou então o depósito em sua conta.

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